A Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos da Assembléia Legislativa aprovou nesta semana um texto substitutivo da PEC 60 que desmembra em dois o atual Tribunal de Contas do Estado (TCE). "Com esse texto final, essa proposta cria os mecanismos necessários para tornar o sistema de fiscalização de contas públicas do Rio de Janeiro o melhor do Brasil", afirma o deputado Marcelo Freixo, autor de 12 das 54 emendas que foram apreciadas para a elaboração do substitutivo. Dez das emendas de Freixo foram incorporadas no substitutivo. De acordo com a PEC 60, o TCE passará a fiscalizar exclusivamente as contas do governo estadual. As contas de 91 prefeituras do interior ficarão sob o encargo do novo Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM) e as da capital já são submetidas ao Tribunal de Contas do Município (TCM). "Já que não era possível mexer no conselho, dividi-lo, por meio dessa PEC, foi o jeito que encontramos na CPI para quebrar o esquema formado por conselheiros que tornou o TCE um antro de roubalheira. Atingimos desse modo o principal foco das maracutaias: as relações promíscuas do tribunal com as prefeituras", explica Freixo, e demonstra: "De acordo com o novo texto não será mais possível, por exemplo, um município ceder funcionários ao tribunal ou vice-versa".
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